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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 20 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Abril de 2002 - 01:00
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 01 de Abril de 2005 - 02:00
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2018 - 15:17
Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social
O presente artigo tem como objetivo o estudo da mobilidade urbana nas cidades, dando ênfase a localidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, bem como assegura e esclarece o direito ao transporte como um direito social expresso na Carta Magna. Assim, especifica a importância da temática frente a sociedade, que mesmo não tendo acesso imediato nem garantido se torna responsabilidade do Estado, como algo imprescindível a necessidade de locomoção na cidade. Desta forma, assegurar o direito ao transporte como direito fundamental foi o impulso necessário para implementação e responsabilidade de políticas públicas resistentes aos financiamentos nesta área.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de Segurança. Concurso público. Assessor jurídico da PGE-RS.
Candidato com visão monocular. Pretensão ao reconhecimento de seu direito a concorrer às vagas reservadas para deficientes físicos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Junho de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN.
Município de porto alegre. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Créditos
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Legislação » Decretos Publicado em 13 de Maio de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 25 de Abril de 2008 - 01:00
Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Princípio do contraditório. Reconhecimento de ofício. Lei nº 11.280/06. Isenção de custas e taxa judiciária.
A prescrição tributária inicia-se a partir da constituição definitiva do crédito, assim entendido o lançamento tributário (artigo 141 c/c 142, ambos do CTN).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Acusação de furto de creme fixador de dentaduras, devolvido à vítima. Denúncia rejeitada. Crime de bagatela. Princípio da ofensividade. Reconhecimento.
Na ocasião, as denunciadas entraram na farmácia e passaram a olhar os produtos. Ato contínuo, para desviar a atenção do atendente, Pricila perguntou o preço de um medicamento enquanto outra das denunciadas pediu um copo de água.
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 15 de Setembro de 2021 - 16:43
Falhas no reconhecimento de suspeitos mobilizam Justiça
Entidade trabalha na elaboração de diretrizes para nortear o reconhecimento; especialista defende mudanças.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 23 de Novembro de 2018 - 15:39
O reconhecimento do Direito do Consumidor como garantia fundamental na Constituição Federal
O presente artigo ressalta o reconhecimento do direito do consumidor no ordenamento jurídico
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 15 de Janeiro de 2009 - 03:00
Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Agravo retido. Ausência de pedido na apelação. Não conhecimento.
Preliminar de litisconsórcio passivo necessário e consequente reconhecimento da incompentência
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Abril de 2013 - 12:50
Revisão do contrato com fundamento no atraso na entrega da obra.
Extinção sem resolução do mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 01:00
Homicídio. Júri. Condenação. Pena-base. Reforma. Provas de uma conduta social desfavorável. Personalidade.
Inexistência de elementos que a desabonem. Reconhecimento de duas qualificadoras pelos jurados. Não utilização de uma como agravante.
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Doutrina » Geral Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 12:40
O direito à cidade e ao reconhecimento: a discriminação no "rolezinho" em face à dignidade da pessoa humana
O Direito à cidade envolve a concepção da sua função social para além da propriedade como direito individual absoluto. A democracia se constrói com ampla participação popular mediante solidariedade que contemple à diversidade de atores como cidadãos sem preconceitos. A efetividade dos direitos fundamentais só virá para todos mediante o acesso aos bens existenciais mínimos e essa questão para além da concepção individual diz respeito à convivência pacífica e superação de "muros invisíveis".As massas buscam o seu espaço de pertencimento na cidade. O debate acerca dos "rolezinhos" é primordial para pensarmos uma cidade plural. A paz social não virá com repressão policial, violência, segregação e discriminação. Mas com diálogo e solidariedade com vistas a uma vida digna para todos. A hipocrisia e o moralismo do discurso da função social do direito não materializado na efetividade dos direitos fundamentais para todos resulta em negação à dignidade da pessoa humana
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2011 - 13:08
Supremo julga reconhecimento de união homossexual
Ações pedem o reconhecimento da união entre gays como uma ?entidade familiar?
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 16 de Agosto de 2010 - 09:36
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício.
Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução ante a informação da exequente de que a CDA nº 00 2 98 001158-97, objeto da execução, foi anulada administrativamente (fls. 31), com condenação da Fazenda em custas judiciais.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 10 de Março de 2022 - 16:53
O Direito dos Animais na Ordem do Dia? Sobre o (Des)Cabimento do reconhecimento do direito dos animais no Brasil
O escopo do presente é analisar o reconhecimento do direito dos animais no ordenamento brasileiro.